Termos e Condições

 

O presente documento apresenta os termos e condições gerais com base nos quais é oferecido aos utilizadores o uso do site web www.monellaplus.it que oferece vestuário e acessórios para homem e mulher.

  1. Definições

Para permitir uma compreensão completa e aceitação dos presentes termos e condições, os seguintes termos, no singular e no plural, terão o significado indicado a seguir:

 

  • Titular: Inessa Zaika, viale Amerigo Vespucci 29/D, 47921 Rimini, Número de Identificação Fiscal 04476260403, endereço PEC otdihitaliasrl@legalmail.it

  • Aplicação: o site web www.monellapus.it

  • Produtos: os produtos fornecidos ao utilizador pelo Titular

  • Utilizador: qualquer sujeito que acede e utiliza a Aplicação

  • Utilizador Consumidor: a pessoa singular maior de idade que celebra um contrato para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente exercida

  • Utilizador não Consumidor: a pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que celebra um contrato para a realização ou para as necessidades da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional

  • Condições: o presente contrato que regula as relações entre o Titular e os Utilizadores e a venda ou fornecimento dos Produtos oferecidos pelo Titular através da Aplicação.

 

  1. Informações detalhadas sobre a oferta da Aplicação

A Aplicação fornece aos Utilizadores: vestuário, calçado e acessórios para homem e mulher.

  1. Âmbito de aplicação das Condições

O uso da Aplicação implica a aceitação das Condições por parte do Utilizador. Caso o Utilizador não pretenda aceitar as Condições e/ou qualquer outra nota, aviso legal, informação publicada ou aí referida, não poderá utilizar a Aplicação nem os respetivos serviços.

As Condições podem ser alteradas a qualquer momento.

As Condições aplicáveis são as vigentes na data de envio da encomenda de compra ou pedido de fornecimento de um Produto.

Antes de utilizar a Aplicação, o Utilizador deve ler atentamente as Condições e guardá-las ou imprimi-las para futuras consultas.

O Titular reserva-se o direito de alterar a seu critério, a qualquer momento, mesmo após o registo do Utilizador, a interface gráfica da Aplicação, os Conteúdos e a sua organização, bem como qualquer outro aspeto que caracterize a funcionalidade e a gestão da Aplicação, comunicando ao Utilizador, quando necessário, as respetivas instruções.

  1. Compra ou pedido de fornecimento através da Aplicação

Todos os Produtos oferecidos através da Aplicação são descritos detalhadamente nas respetivas páginas de produto (qualidade, características, disponibilidade, preço, prazos e custos de entrega, encargos acessórios, etc.). Podem ocorrer alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o que é publicado na Aplicação e o Produto real. Além disso, as eventuais imagens dos Produtos são apenas representativas e não constituem elemento contratual.

As compras e/ou pedidos de fornecimento de um ou mais Produtos através da Aplicação são permitidos tanto a Utilizadores Consumidores como a Utilizadores não Consumidores.

As pessoas singulares só podem efetuar compras e/ou pedidos de fornecimento se forem maiores de idade. Para menores, qualquer compra e/ou pedido de fornecimento de Produtos através da Aplicação deverá ser avaliado e autorizado pelos pais ou pelos detentores da responsabilidade parental.

A oferta dos Produtos através da Aplicação constitui um convite para oferta e a encomenda enviada pelo Utilizador será considerada como uma proposta contratual de compra e/ou pedido de fornecimento, sujeita a confirmação e/ou aceitação por parte do Titular conforme descrito abaixo. Portanto, o Titular terá, a seu exclusivo critério, o direito de aceitar ou não a encomenda do Utilizador sem que este possa opor-se ou reclamar qualquer coisa por qualquer título e/ou motivo.

O contrato de venda ou fornecimento dos Produtos considera-se concluído com a aceitação pelo Titular da proposta contratual do Utilizador. O Titular aceitará a proposta contratual do Utilizador mediante o envio da confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador ou através da visualização de uma página web de confirmação da encomenda, na qual serão indicados a data da encomenda, os dados do Utilizador, as características e a disponibilidade do Produto, o preço ou o método de cálculo do preço, quaisquer encargos adicionais e impostos acessórios, o endereço de entrega, os prazos e eventuais custos de entrega, as modalidades para exercer o direito de desistência ou a sua eventual exclusão e a garantia.

O contrato de venda ou fornecimento dos Produtos não é considerado eficaz entre as partes na ausência do indicado no ponto anterior.

Caso o Produto não esteja disponível, o Titular informará o Utilizador dos novos prazos de entrega ou fornecimento, perguntando se pretende confirmar a encomenda ou não. Fica entendido que o contrato será considerado concluído relativamente aos Produtos aceites pelo Titular.

O Utilizador compromete-se a verificar a exatidão dos dados indicados na confirmação da encomenda e a comunicar imediatamente ao Titular quaisquer erros, e conservará uma cópia da sua encomenda, da respetiva confirmação e dos Termos.

  1. Registo

Para usufruir das funcionalidades da Aplicação, os Utilizadores devem registar-se fornecendo, de forma verdadeira e completa, todos os dados solicitados no respetivo formulário de registo e aceitar integralmente a política de privacidade (https://www.monellaplus.it/pages/termini-e-condizioni) e os Termos.

O Utilizador tem o dever de guardar as suas credenciais de acesso, que devem ser utilizadas exclusivamente pelo Utilizador e não podem ser cedidas a terceiros. O Utilizador compromete-se a mantê-las em segredo e a assegurar que nenhum terceiro tenha acesso às mesmas, bem como a informar imediatamente o Titular caso suspeite ou tome conhecimento de um uso indevido ou divulgação indevida das mesmas.

O Utilizador garante que as informações pessoais fornecidas durante o processo de registo são completas e verdadeiras e compromete-se a manter o Titular isento e indemnizado de qualquer dano, obrigação indemnizatória e/ou sanção decorrente e/ou de qualquer forma relacionada com a violação pelo Utilizador das regras de registo na Aplicação ou da conservação das credenciais de registo.

  1. Cancelamento de conta e encerramento

O Utilizador registado pode interromper a utilização da Aplicação a qualquer momento e desativar a sua conta ou solicitar a sua eliminação através da interface da Aplicação, se possível, ou enviando uma comunicação escrita para o endereço de e-mail monellaplusrimini@gmail.com.

Em caso de violação pelo Utilizador das Condições ou das disposições legais aplicáveis, o Titular reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Utilizador a qualquer momento e sem aviso prévio.

  1. Preços e pagamentos

Para cada Produto é indicado o preço incluindo IVA, se aplicável. Caso a natureza do Produto torne impossível calculá-lo antecipadamente, são indicados os métodos de cálculo do preço.

Além disso, serão indicados todos os impostos, despesas adicionais e custos de entrega que podem variar em função do destino, do método de entrega escolhido e/ou do método de pagamento utilizado. Caso tais despesas não possam ser razoavelmente calculadas antecipadamente, será indicado quais os custos que serão cobrados ao Utilizador.

O preço dos Produtos é aquele resultante da Tabela de Preços publicada no Site e em vigor no momento do envio da encomenda pelo Cliente. Os preços dos Produtos publicados no Site incluem a embalagem e/ou acondicionamento padrão e o IVA (exceto para países fora da UE), cuja taxa é determinada em relação ao tipo de Produto. Os preços não incluem despesas de transporte e entrega. Todos os custos mencionados (de entrega e de embalagens / acondicionamentos especiais), não incluídos nos preços dos Produtos publicados no Site, serão indicados separadamente no resumo da encomenda e confirmados no e-mail de aceitação da encomenda que será enviado ao cliente pela MonellaPlus. Além disso, para entregas a realizar em Estados da UE diferentes de Itália e em Outros Estados, em Campione d'Italia, Livigno, Ilhas do Canal e Ilhas Canárias, os preços dos Produtos publicados no site são sempre considerados sem incluir:

  • quaisquer taxas e/ou impostos sobre a venda.
  • quaisquer impostos e/ou encargos aduaneiros.
  • qualquer outro imposto e/ou encargo aplicável à entrega dos Produtos encomendados.

O Cliente será responsável pelo pagamento de todos os impostos e encargos aduaneiros aplicáveis no país de entrega dos Produtos encomendados. Qualquer encargo ou custo relacionado com o desalfandegamento dos Produtos entregues será da exclusiva responsabilidade do destinatário da entrega. As encomendas são faturadas na moeda relativa à nossa tabela de preços do país para o qual se pretende enviar. O montante que será cobrado no cartão de crédito ou na sua conta Paypal pode variar pois é baseado em regimes de câmbio flutuantes e nas comissões bancárias. Recomenda-se aos clientes que contactem o seu banco para obter informações detalhadas sobre as taxas de câmbio e comissões bancárias relativas à sua transação.

O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, o preço dos Produtos e todos os custos adicionais eventualmente aplicáveis. Entende-se que quaisquer alterações de preço não prejudicarão, em caso algum, os contratos já celebrados antes da modificação.

O Utilizador compromete-se a pagar o preço do Produto nos prazos e formas indicados na Aplicação e a comunicar todos os dados necessários que eventualmente sejam solicitados.

A Aplicação utiliza ferramentas terceiras para o processamento dos pagamentos e não tem qualquer contacto com os dados de pagamento fornecidos (número dos cartões de crédito, nome do titular, palavra-passe, etc.).

Caso tais ferramentas terceiras neguem a autorização do pagamento, o Titular não poderá fornecer os Produtos e não poderá ser considerado responsável de forma alguma.

  1. Faturação

Ao Utilizador que desejar receber a fatura serão solicitados os dados para faturação. Para a emissão da fatura, prevalecerão as informações fornecidas pelo Utilizador, que declara e garante serem verdadeiras, isentando o Titular de qualquer responsabilidade a esse respeito.

  1. Modalidades de entrega de Produtos materiais

Os Produtos materiais e/ou bens digitais fornecidos em suporte material serão entregues no endereço indicado pelo Utilizador, com as modalidades e no prazo escolhidos ou indicados na Aplicação e constantes na confirmação da encomenda. Se não especificado de outra forma, os prazos de entrega indicados na confirmação da encomenda correspondem ao período de tempo habitualmente necessário para entregar o Produto a partir do momento em que o transportador o recebe.

Caso não seja possível fornecer os Produtos solicitados, será dado aviso atempado por e-mail ao Utilizador, indicando quando se prevê poder entregá-los ou as razões que tornam a fornecimento impossível.

Caso o Utilizador não pretenda aceitar o novo prazo ou a entrega se tenha tornado impossível, poderá solicitar o reembolso do valor pago, que será creditado atempadamente pelas mesmas formas de pagamento utilizadas pelo Utilizador para a compra, no máximo até 14 dias a contar da data em que o Titular tomou conhecimento do pedido de reembolso.

No ato do recebimento do Produto, o Utilizador deve verificar a conformidade com a encomenda efetuada, bem como a integridade da embalagem. Caso existam danos evidentes na embalagem e/ou no Produto, o Utilizador pode recusar a entrega do Produto e poderá devolvê-lo sem qualquer custo para si. Uma vez assinado o documento de entrega, o Utilizador não poderá apresentar qualquer contestação quanto às características exteriores dos Produtos entregues.

O Titular não será responsável perante qualquer parte ou terceiros por danos, perdas e custos sofridos devido à não execução do contrato por força maior.

  1. Direito de desistência

Em conformidade com o previsto no Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005 n.º 206 (e alterações e integrações subsequentes), o Cliente Consumidor, caso não esteja satisfeito com os produtos ou com o conteúdo dos serviços adquiridos junto do Vendedor, poderá devolver os produtos em questão ou renunciar ao direito à prestação dos serviços e obter o reembolso do preço já pago antecipadamente.

Modalidades de exercício: Para tal, o Cliente Consumidor deve dirigir-se ao Vendedor no prazo de 14 dias após a entrega dos produtos ou no prazo de 14 dias após a compra dos serviços, enviando uma comunicação por carta registada com aviso de receção (para o endereço OTDIHITALIA SRL, Via Coriano, 58 Blocco 23G, 47924 Rimini RN), contendo todas as informações necessárias e úteis para uma correta tramitação do processo de devolução e reembolso. Esta comunicação deverá necessariamente conter tudo o que se indica a seguir: a. a vontade expressa do Cliente Consumidor de desistir total ou parcialmente do contrato de compra; b. o número e a cópia do documento (fatura – documento de transporte) comprovativo da compra da encomenda relativamente à qual se pretende exercer o direito de desistência; c. a descrição e os códigos dos Produtos relativamente aos quais se exerce o direito de desistência. O reembolso, incluindo as despesas de envio, será efetuado pelo Vendedor no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação por carta registada com aviso de receção acima mencionada.

Após o recebimento da comunicação pela qual o Cliente Consumidor manifesta a sua vontade de exercer o direito de desistência, o Vendedor, verificada a conformidade com os requisitos acima indicados, acordará, também por e-mail, com o Cliente Consumidor as modalidades para efetuar a devolução dos produtos.

  1. 1 Exclusão do direito de desistência dos Utilizadores não Consumidores

Ao Utilizador não Consumidor não é reconhecido o direito de desistência do contrato de venda ou fornecimento dos Produtos. O Utilizador reconhece expressamente que a indicação no pedido de um número de IVA qualifica-o automaticamente como Utilizador não Consumidor, para o qual não está previsto o direito de desistência.

  1. 2 Exclusão do direito de desistência do Utilizador Consumidor

O direito de desistência do contrato de venda ou fornecimento dos Produtos por parte do Utilizador Consumidor está excluído relativamente a:

  1. na fornecimento de Produtos confeccionados à medida ou claramente personalizados

Para maiores esclarecimentos contacte o Titular através do endereço de e-mail monellaplusrimini@gmail.com

  1. Garantia dos Produtos materiais para Utilizadores não Consumidores

Relativamente aos Produtos materiais, aos Utilizadores não Consumidores serão aplicadas as garantias por vícios da coisa vendida, a garantia por defeito de qualidade prometida e essencial e as outras garantias previstas pelo código civil com os respetivos prazos, caducidades e limitações (artigos 1490 e seguintes do c.c.).

  1. Garantia de conformidade dos Produtos materiais para Utilizadores Consumidores

É reconhecida a garantia legal de conformidade, prevista nos artigos 128-135 do Código do Consumo, para todos os Produtos vendidos através da Aplicação que se enquadrem na categoria de "bens de consumo", conforme disciplinado no artigo 128, 2.º parágrafo do Código do Consumo: qualquer bem móvel, mesmo para montar, exceto i) os bens objeto de venda forçada ou vendidos por outras modalidades pelas autoridades judiciais, inclusive por delegação a notários, ii) a água e o gás, quando não embalados para venda em volume delimitado ou quantidade determinada, iii) a energia elétrica.

A garantia legal de conformidade é reservada apenas aos Utilizadores Consumidores.

O Titular tem a obrigação de entregar ao Utilizador Consumidor Produtos conformes ao contrato de venda. Presume-se que os Produtos estão conformes ao contrato se, quando pertinentes, coexistirem as seguintes circunstâncias:

  • são adequados para o uso a que habitualmente servem bens do mesmo tipo

  • conformam-se com a descrição feita pelo Titular e possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao Utilizador Consumidor como amostra ou modelo

  • apresentam a qualidade e o desempenho habituais de um bem do mesmo tipo, que o Utilizador Consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do Produto e, se for o caso, as declarações públicas sobre as características específicas dos Produtos feitas a esse respeito pelo Titular, pelo produtor ou pelo seu agente ou representante, em particular na publicidade ou na rotulagem

  • são também adequados ao uso particular pretendido pelo Utilizador Consumidor e que este tenha comunicado ao Titular no momento da celebração do contrato e que o Titular tenha aceite, mesmo por atos concludentes.

Estão assim excluídos do âmbito da garantia de conformidade eventuais avarias ou mau funcionamento causados por factos acidentais ou pela responsabilidade do Utilizador Consumidor ou por um uso do Produto não conforme com a sua finalidade e/ou com o previsto na documentação técnica anexa.

O defeito de conformidade que se manifeste dentro de 24 meses a contar da data de entrega do Produto deve ser denunciado dentro dos 2 meses seguintes à data da descoberta do defeito.

Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem dentro de 6 meses após a entrega do Produto já existiam nessa data, salvo se tal hipótese for incompatível com a natureza do Produto ou com a natureza do defeito de conformidade. Após os 6 meses, será o Utilizador Consumidor a ter de fornecer a prova de que o dano não foi originado por um uso incorreto ou impróprio do Produto.

Nos termos do art. 130 do Código do Consumidor, em caso de defeito de conformidade do Produto, o Utilizador Consumidor tem direito à restauração da conformidade do Produto, sem custos. Para tal, o Utilizador Consumidor pode escolher entre a reparação do Produto ou a sua substituição.

Este direito de escolha não poderá ser exercido se o remédio solicitado for objetivamente impossível ou excessivamente oneroso. Além disso, o Utilizador Consumidor tem direito a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato, apenas se ocorrer uma das seguintes situações: i) a reparação e a substituição são impossíveis ou excessivamente onerosas; ii) o Titular não procedeu à reparação ou substituição dentro de um prazo razoável; iii) a substituição ou reparação causaram incómodos significativos ao Utilizador Consumidor.

Caso o Utilizador Consumidor pretenda usufruir dos meios previstos pela garantia de conformidade, deverá enviar uma comunicação escrita para o endereço de e-mail monellaplusrimini@gmail.com.

O Titular dará resposta atempada à comunicação do alegado defeito de conformidade e indicará ao Utilizador Consumidor o procedimento específico a seguir, tendo também em conta a categoria mercantil a que o Produto pertence e/ou o defeito denunciado.

  1. Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

O Titular declara ser titular e/ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual relativos e/ou conexos à Aplicação e/ou aos Conteúdos disponíveis na Aplicação. Portanto, todas as marcas, figurativas ou nominativas, e todos os outros sinais, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, denominações comerciais, ilustrações, imagens, logótipos, conteúdos relacionados com a Aplicação são e permanecem propriedade do Titular ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis vigentes sobre marcas e pelos respetivos tratados internacionais.

As Condições não concedem ao Utilizador qualquer licença de uso relativa à Aplicação e/ou a conteúdos individuais e/ou materiais disponíveis nela, salvo disposição em contrário.

Quaisquer reproduções em qualquer forma dos textos explicativos e dos Conteúdos da Aplicação, caso não autorizadas, serão consideradas violações dos direitos de propriedade intelectual e industrial do Titular.

  1. Isenção de garantia

A Aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível" e o Titular não oferece qualquer garantia explícita ou implícita em relação à Aplicação, nem garante que a Aplicação satisfará as necessidades dos Utilizadores ou que nunca terá interrupções, estará isenta de erros ou livre de vírus ou bugs.

O Titular esforçar-se-á para garantir que a Aplicação esteja disponível ininterruptamente 24 horas por dia, mas não poderá ser considerado responsável se, por qualquer motivo, a Aplicação não estiver acessível e/ou operacional em qualquer momento ou por qualquer período. O acesso à Aplicação pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de avaria do sistema, manutenção, reparações ou por razões totalmente alheias à vontade do Titular ou por eventos de força maior.

  1. Limitação de Responsabilidade

O Titular não poderá ser considerado responsável perante o Utilizador, salvo em caso de dolo ou culpa grave, por falhas ou mau funcionamento relacionados com a utilização da rede internet fora do seu controlo ou dos seus fornecedores.

O Titular também não será responsável por danos, perdas e custos sofridos pelo Utilizador devido à não execução do contrato por causas que não lhe sejam imputáveis, tendo o Utilizador direito apenas à eventual restituição integral do preço pago e dos eventuais encargos acessórios suportados.

O Titular não assume qualquer responsabilidade pelo eventual uso fraudulento e ilícito que terceiros possam fazer dos cartões de crédito e outros meios de pagamento, uma vez que não tem qualquer contacto com os dados de pagamento utilizados (número dos cartões de crédito, nome do titular, palavra-passe, etc.)

 

O Titular não será responsável por:

  1. eventuais perdas de oportunidades comerciais e qualquer outra perda, mesmo indireta, eventualmente sofrida pelo Utilizador que não seja consequência direta da violação do contrato por parte do Titular

  2. uso incorreto ou inadequado da Aplicação por parte dos Utilizadores ou de terceiros

  3. a emissão de documentos ou dados fiscais incorretos devido a erros relativos aos dados fornecidos pelo Utilizador, sendo este o único responsável pela correta inserção

Em nenhum caso o Titular poderá ser considerado responsável por uma quantia superior ao dobro do custo pago pelo Utilizador.

  1. Força maior

O Titular não poderá ser considerado responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações, por circunstâncias fora do controlo razoável do Titular devido a eventos de força maior ou, de qualquer forma, a eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da sua vontade.

O cumprimento das obrigações por parte do Titular será considerado suspenso durante o período em que ocorrerem eventos de força maior.

O Titular realizará todos os atos ao seu alcance para identificar soluções que permitam o correto cumprimento das suas obrigações, apesar da persistência de eventos de força maior.

  1. Ligação a sites de terceiros

A Aplicação pode conter ligações para sites/aplicações de terceiros. O Titular não exerce qualquer controlo sobre eles e, portanto, não é de forma alguma responsável pelo conteúdo desses sites/aplicações.

Alguns destes links podem remeter para sites/aplicações de terceiros que fornecem serviços através da Aplicação. Nestes casos, aos serviços individuais aplicar-se-ão as condições gerais para o uso do site/aplicação e para a fruição do serviço preparadas pelos terceiros, relativamente às quais o Titular não assume qualquer responsabilidade.

  1. Privacidade

A proteção e o tratamento dos dados pessoais serão efetuados em conformidade com a Política de Privacidade, que pode ser consultada na página https://www.monellaplus.it/pages/termini-e-condizioni

  1. Lei aplicável e foro competente

As Condições estão sujeitas à lei italiana.

Para os Utilizadores Consumidores, qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação destas Condições será submetido ao foro do local onde o Utilizador Consumidor reside ou tenha eleito domicílio, se situados no território do Estado Italiano, salvo a faculdade para o Utilizador Consumidor de recorrer a um juiz diferente daquele do “foro do consumidor” ex art. 66 bis do Código do Consumo, competente territorialmente segundo um dos critérios previstos nos arts. 18, 19 e 20 do código de processo civil.

Fica salva a aplicação aos Utilizadores Consumidores que não tenham a sua residência habitual em Itália das disposições eventualmente mais favoráveis e inderrogáveis previstas pela lei do país onde têm a sua residência habitual, em particular no que diz respeito ao prazo para o exercício do direito de arrependimento, ao prazo para a devolução dos Produtos, em caso de exercício desse direito, às modalidades e formalidades da comunicação do mesmo e à garantia legal de conformidade.

Para os Utilizadores não Consumidores, qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação destas Condições será submetido ao foro do local onde está sediado o Titular.

  1. Resolução de litígios online para Utilizadores Consumidores

O Utilizador Consumidor residente na Europa deve estar ciente de que a Comissão Europeia instituiu uma plataforma online que fornece um instrumento de resolução alternativa de litígios. Este instrumento pode ser utilizado pelo Utilizador Consumidor para resolver extrajudicialmente qualquer litígio relativo a e/ou decorrente de contratos de venda de bens e fornecimento de serviços celebrados online. Consequentemente, o Utilizador Consumidor pode usar esta plataforma para a resolução de qualquer disputa decorrente do contrato celebrado online. A plataforma está disponível no seguinte endereço: ec.europa.eu/consumers/odr/

 

Data 23/11/2020